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Proposição: PL 38 1992
   
Proponente: Francisco de Medeiros
Situação: Arquivado com Parecer Contrário em 15/01/1993
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/05/1992
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 01005.01.00/92-8
Assunto:
 DESCONTO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Ementa:
 ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 44 DA LEI N 3.080, QUE DISPOE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa